Por: Jorge Aragão
O Tribunal de Contas do
Estado do Maranhão (TCE/MA) emitiu Medida Cautelar determinando que o município
de Imperatriz realize o sobrestamento da contratação da empresa Nova Control
Tecnologia Ltda, e caso já tenha
realizado a contratação, não realize pagamentos do contrato decorrente do
Pregão Presencial n° 075/2017.
A Medida Cautelar do TCE
atende a representação impetrada pela empresa Betha Sistemas Ltda, em virtude
de supostas irregularidades existentes no Edital de Pregão Presencial n°
075/2017 – CPL, da Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Gestão
Orçamentária, cujo objeto é a contratação de empresa capacitada para
fornecimento de licença de uso e manutenção de sistema informatizado para
gestão de tributos municipais (ISS, IPTU, ITBI e taxas).
Na representação, a
empresa Betha Sistema Ltda apontou os seguintes aspectos como irregularidades
presentes no edital: potencial direcionamento editalício e superfaturamento;
ausência de cláusula que especifique as garantias do órgão licitante em caso de
rescisão contratual; ausência de critérios de atualização monetária em caso de
atraso nos pagamentos; ausência da fixação dos preços unitários máximos dos
itens licitados; ilegalidades na formatação do orçamento estimado dos itens da
licitação; ausência do número de servidores a serem treinados e
superfaturamento de preços.
