Polícia Civil apreende armas e munições de uso restrito e prende suspeitos no centro de São Luís

A Polícia Civil, por intermédio da Superintendência Estadual de Repressão ao Narcotráfico (Senarc), prendeu três homens em flagrante na manhã desta terça-feira (29), na Avenida Guaxenduba, 805, Bairro Coréia, na região central de São Luís, por estarem portando armas de grosso calibre e munições de uso restrito.

Eles foram identificados como José de Ribamar Pinheiro Filho, 44 anos, vulgo ‘Ribinha’, Carlos Augusto Araújo Correa, 49 anos, e Luís Henrique da Silva Santos, 31 anos. O trio foi preso durante cumprimento a um mandado de busca domiciliar.

As prisões ocorreram após o recebimento de várias denúncias pelo aplicativo whatsapp, tendo sido produzidas as Investigações necessárias.

Os policiais apreenderam duas pistolas calibre 45, taurus; duas pistolas calibre 40, taurus; uma escopeta calibre 12; 24 munições calibre 12; 49 munições, calibre 45; 39 munições calibre 40; oito munições calibre 22; 12 munições calibre 380; dois carregadores calibre  380 e uma granada de spray de pimenta.

A polícia vai dar continuidade às investigações para saber se os mesmos têm envolvimento em ações criminosas no Maranhão ou mesmo em outros estados.

Os três homens foram encaminhados à Senarc, sendo autuados em flagrante pelos crimes de posse/porte irregular de arma de fogo e munições de uso restrito, já estando à disposição do Poder Judiciário.

Ex-prefeito de Barra do Corda é condenado a ressarcir mais de 600 mil ao Município

Sentenças assinadas pelo juiz Antonio Elias de Queiroga Filho, titular da 1ª vara da comarca de Barra do Corda,  condenam o ex-prefeito de Barra do Corda Manoel Mariano de Sousa a ressarcir ao Município os valores de R$ 175.391,81 (cento e setenta e cinco mil, trezentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos) e R$ 457.494.57 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos).

Juntas, as condenações totalizam R$ 632.886,38 (seiscentos e trinta e dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos) a serem ressarcidos pelo ex-gestor. Além do ressarcimento, o juiz determinou a suspensão dos direitos políticos de Manoel Mariano por cinco anos, pagamento de multa civil de 10 (dez) vezes o valor da remuneração recebida quando no cargo de prefeito, e "proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anos".

As sentenças atendem a ações civis públicas por ato de improbidade administrativa (processos 2642-55.2013.8.10.0027 e 2641-70.2013.8.10.0027) interpostas pelo Município de Barra do Corda em desfavor do ex-prefeito em função da não prestação de contas de convênios firmados com a Secretaria de Estado da Saúde, respectivamente convênio nº 466/2005, para a construção de sistema de abastecimento de água, e convênio nº 469/2005, para a construção de dez leitos no hospital infantil. De acordo com o autor da ação, mesmo notificado o réu não regularizou as pendências, o que resultou na inclusão do Município no registro de inadimplentes da SERASA, impossibilitando o autor de realizar novos convênios.

Na primeira ação, o valor a ser ressarcido corresponde ao valor total do convênio, de R$ 175.391,81 (cento e setenta e cinco mil, trezentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos). Já na segunda, o valor a ser ressarcido - R$ 457.494.57 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos) - corresponde às duas primeiras parcelas do convênio, cujo valor total é de R$ 746.659,03 (setecentos e quarenta e seis, seiscentos e cinquenta e nove reais e três centavos).

Segundo o juiz em suas fundamentações, "a conduta do réu atentou contra as normas jurídicas pertinentes à prestação de contas, não ficando, contudo, evidenciado nos autos se houve enriquecimento ilícito dele ou de terceiros".

"Dizer que não houve ato doloso de improbidade administrativa, na espécie, é o mesmo que conceder um salvo conduto a qualquer gestor público para não prestar contas, pois, antes de tudo, é um dever de sua parte não só gerir e bem administrar a coisa pública, mas também provar que o fez de forma transparente, honesta e com a máxima eficiência na aplicação dos recursos, realizando as obras com o mínimo de gasto possível", continua.

E conclui: "o dano à coisa pública é patente, pois, não tendo sido aprovadas as contas, justamente por falta de documentos e recibos dos serviços executados, não se sabe quanto realmente foi gasto, nem se houve sobra dos recursos oriundos do convênio".

Mulher de detento é flagrada com droga na Portaria Unificada do complexo Penitenciário em São Luís;

A mulher revelou que entregaria a droga ao companheiro, o detento Anderson Bruno Santos Lima, custodiado na Unidade Prisional de São Luís 4 (UPSL 4), antigo PSL 1.

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) informa que registrou, na tarde desta terça-feira (29), o flagrante nº 2, na Portaria Unificada do Complexo Penitenciário São Luís.

Sâmia Bruna Freire de Sousa foi barrada no Body Scan (escâner corporal), transportando na região pélvica 20 embalagens esféricas, contendo substância semelhante a maconha, além de 14 embalagens de 'geladinho'.

Em depoimento prévio à Supervisão de Segurança Interna (SSI), a mulher revelou que entregaria a droga ao companheiro, o detento Anderson Bruno Santos Lima, custodiado na Unidade Prisional de São Luís 4 (UPSL 4), antigo PSL 1.

A depoente foi conduzida à delegacia de Polícia Civil, onde foi autuada em flagrante pelo crime de tráfico de entorpecentes; e já se encontra à disposição da Justiça na Unidade Prisional Feminina (UPFEM).

Maranhense relata momentos de pânico em avião que pousou antes do acidente com time da chapecoense;

Um voo comercial da empresa VivaColombia fez um pouso não programado no aeroporto José Maria Córdova, de Medellín, no mesmo horário em que o avião da Chapecoense se aproximava no local, no fim da noite da segunda-feira (28). O avião da VivaColombia, que tinha saído de Bogotá rumo à ilha de San Andrés, não chegou a seu destino por causa de uma emergência e precisou pousar no aeroporto mais próximo, justamente o de Medellin.

Maysa Ramos de 27 anos, estava no avião da VivaColombia, que tinha saído de Bogotá rumo à ilha de San Andrés, porém não chegou a seu destino por causa de uma emergência e precisou pousar no aeroporto mais próximo, justamente o de Medellin.

Já a aeronave da Chape, operada pela empresa boliviana Lamia, não conseguiu pousar e caiu minutos depois perto do aeroporto. Ainda não está claro se a emergência no voo comercial afetou de alguma forma o acidente que matou 71 pessoas, entre jogadores e funcionários do time brasileiro, além de jornalistas, convidados e tripulantes.

Além de Maysa, estavam pelo menos dois brasileiros nesse voo. Apesar do susto, os passageiros estão bem e depois do contratempo conseguiram chegar a seu destino. “Nosso voo foi confuso e teve muita turbulência”, disse a assistente de compras Maysa Ramos, 27, que está de férias na Colômbia e na companhia da advogada Hanna Pfeffer, 26.

A maranhense contou que no meio do voo, o piloto entrou o contato com os passageiros informando sobre um “vazamento de gasolina” e dizendo que seria necessário fazer um pouso de emergência em Medellín. Já no chão, os passageiros tiveram que esperar no avião por cerca de 45 minutos e depois foram levados a uma sala de espera no aeroporto.

Buscando por informações, as duas brasileiras ouviram de uma funcionária do aeroporto que o voo delas tinha recebido prioridade de pouso em relação ao avião que transportava a Chapecoense, que havia caído.

“A mensagem que ela passava era: a culpa foi do voo de vocês”, conta Maysa, que nasceu no Maranhão, mas vive em Uberlândia (MG). “Fiquei muito perplexa. Ela precisou me contar umas três vezes porque eu não estava acreditando. A gente sabia que o avião tinha caído, mas não conseguimos acreditar que tinha sido por culpa do nosso avião.”

“A policial informou que infelizmente eles não conseguiram pousar pois já estávamos na prioridade de emergência”, escreveu Maysa a seus amigos. “Eles tinham que esperar o meu avião chegar ao solo… Nessa espera, perderam o contato com a torre e o avião caiu. E se eles tivessem pousado primeiro? Talvez seria o nosso avião rodando no ar também sem gasolina! Foi um caos, ninguém sabe ao certo o que aconteceu, todo mundo com medo de pegar outro avião, criança chorando, pessoas gritando…”

As autoridades colombianas, porém, não confirmaram uma relação direta entre os dois casos.

Em nota, a VivaColombia confirmou a ocorrência, mas negou que o avião tenha “declarado emergência” à torre de controle do aeroporto. “Foram feitos os procedimentos autorizados, aprovados e indicados pela torre de controle”, afirmou a empresa

Aborto até o terceiro mês não é crime

A maioria da primeira turma do STF (Supremo Tribunal Federal) firmou o entendimento, nesta terça-feira (29), de que praticar aborto nos três primeiros meses de gestação não é crime. Votaram dessa forma os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Edson Fachin.

A decisão é sobre um caso específico, em um habeas corpus que revogou a prisão preventiva de cinco pessoas que trabalhavam numa clínica clandestina de aborto em Duque de Caxias (RJ), mas pode ser considerada um passo à frente na descriminalização do ato, desde que no início da gravidez.

O relator, ministro Marco Aurélio, já havia concedido liminar em 2014 para soltar os cinco médicos e funcionários da clínica fluminense. Seu fundamento era que não existiam os requisitos legais para a prisão preventiva (como ameaça à ordem pública e risco à investigação e à aplicação da lei). Nesse processo, nenhuma mulher que praticou aborto na clínica foi denunciada.

Em agosto deste ano, quando foi a julgamento o mérito do habeas corpus, Barroso pediu vista. Em seu voto, nesta terça, ele concordou com a revogação das prisões pelos motivos apontados por Marco Aurélio, mas trouxe um segundo fundamento. Para ele, os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto no primeiro trimestre de gestação violam direitos fundamentais da mulher.

As violações são, segundo o voto de Barroso, à autonomia da mulher, à sua integridade física e psíquica, a seus direitos sexuais e reprodutivos e à igualdade de gênero. “Na medida em que é a mulher que suporta o ônus integral da gravidez, e que o homem não engravida, somente haverá igualdade plena se a ela for reconhecido o direito de decidir acerca da sua manutenção ou não”, escreveu o ministro sobre o direito à igualdade de gênero.

Além disso, segundo Barroso, a criminalização do aborto causa uma discriminação contra as mulheres pobres, que não podem recorrer a um procedimento médico público e seguro, enquanto as que têm condições pagam clínicas particulares.

Ainda de acordo com o voto de Barroso, que foi acompanhado por Weber e Fachin, os principais países democráticos e desenvolvidos, como Estados Unidos, Alemanha, Reino Unido, Canadá, França, Itália, Espanha, Portugal e Holanda, não criminalizam o aborto na fase inicial da gestação. O prazo de três meses foi tirado da comparação com esses países.

Os dois outros ministros da primeira turma, Marco Aurélio e Luiz Fux, não se manifestaram sobre a descriminalização do aborto no início da gravidez. No caso específico, eles também votaram pela revogação das prisões preventivas, com base apenas na ausência dos requisitos legais para mantê-las.

Barroso destaca, em sua decisão, que o aborto não é algo bom, e que o papel do Estado deve ser evitá-lo, mas com educação sexual, distribuição de contraceptivos e apoio às mulheres que desejarem manter a gravidez, mas que não tenham condições.

O que foi julgado na primeira turma foi um habeas corpus para reverter a prisão preventiva dos cinco acusados. O mérito desse caso continua a ser julgado na Justiça do Rio. Embora a decisão tenha se dado em um caso específico, outros magistrados, de outras instâncias, poderão, a seu critério, adotar o entendimento da primeira turma do STF.

Aprovada medida que pune juízes por abuso de autoridade

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira a proposta apresentada pelo líder do PDT, Weverton Rocha (MA), que propõe punir o abuso de autoridade praticado por magistrados e membros do Ministério Público (MP). O argumento dos parlamentares para a aprovação da medida foi que não poderia se admitir no país mais “privilégios a ninguém”.

Em votação nominal, a emenda ao pacote anticorrupção foi aprovada por 313 votos a favor, 132 contrários e cinco abstenções. “Essa emenda permite que todos se comportem dentro da lei”, disse o líder do PCdoB, Daniel Almeida (BA).

A deputada Clarissa Garotinho (sem partido-RJ) citou a prisão de seu pai, o ex-governador Anthony Garotinho, como “caso emblemático” de abuso de poder. “Hoje foi com Garotinho, amanhã pode ser com qualquer um.”

Só DEM, PSDB, PROS e PHS liberaram suas bancadas. PPS, Rede, PV e PSOL orientaram voto não por considerem o tema inadequado para votação para não causar constrangimentos aos investigadores da Operação Lava Jato.

“Vai parecer uma retaliação ao Judiciário e aos membros do Ministério Público”, pregou o líder da Rede, Alessandro Molon (RJ). “É um erro, é inoportuno”, acrescentou o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), criticando tal votação “na calada da noite”.

Pela emenda, entre as condutas passíveis de punição está a de se manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre qualquer processo pendente de julgamento ou atuação do MP ou fazer “juízo depreciativo” sobre despachos, votos, sentenças ou manifestações funcionais, “ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”.

Outras situações que passariam a ser enquadradas como abuso de autoridade estão atuar com motivação político-partidária, ser negligente no cumprimento do cargo, proceder de modo incompatível com o decoro ou receber qualquer honorário ou custas processuais.

Também seria enquadrado o juiz que proferir julgamento, quando, por lei, estiver impedido ou suspeito na causa; exercer atividade empresarial ou participar de sociedade empresária, exceto como acionista. O juiz não poderia exercer qualquer outro cargo ou função, exceto dar aula.

Em relação aos membros do Ministério Público, estariam praticando abuso de autoridade quando emitissem parecer, quando, por lei, estivessem impedidos ou suspeitos na causa. Estariam ainda proibidos de exercer a advocacia ou qualquer outra função pública, menos dar aula.

Controvérsia
Embora não tivesse sido discutida na comissão especial, a punição a juízes e promotores foi incluída no parecer apresentado pelo relator, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), mas dentro da tipificação do crime de responsabilidade. Hoje, esse tipo de crime só atinge ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o procurador-geral da República, além de presidente da República, ministros, governadores e secretários de estado.

Após pressão do Ministério Público Federal, porém, Lorenzoni acabou recuando e retirou esse item do seu relatório, o que gerou críticas da maior parte das legendas, favoráveis à medida.

No plenário, Lorenzoni tentou convencer os colegas a não aprovar a emenda sob o argumento de que não seria o momento adequado para votar a medida porque poderia soar como retaliação às investigações da Lava Jato.

No entanto, ele acabou vaiado por vários deputados e mal conseguiu concluir o seu discurso. Irritados, os parlamentares favoráveis à punição aos juízes e MP alegam que Lorenzoni havia se comprometido a manter a previsão no seu parecer, mas acabou descumprindo o acordo.

Em um dos momentos mais constrangedores, o deputado Arthur Lira (PP-AL), ao usar o seu tempo de discurso, colocou um gravador perto do microfone e reproduziu o trecho de um discurso gravado de Lorenzoni em que ele se diz favorável à medida.

Os parlamentares se revezaram na tribuna com discursos contra e a favor. “O caso do meu pai talvez seja um dos mais emblemáticos de abuso de autoridade”, disse a deputada Clarissa Garotinho (sem partido-RJ), ao citar a prisão do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho. “Está claro que o juiz agiu por motivação político-partidária”, acusou.

O líder da Rede, Alessandro Molon (RJ), foi um dos que defenderam que a emenda não fosse aprovada. “Vai parecer uma mera retaliação do Congresso ao judiciário e ao Ministério Público”, disse.

A força-tarefa da Lava Jato chegou a divulgar uma nota condenando a possibilidade de a Câmara “atentar contra a independência do Ministério Público e do Poder Judiciário”. A punição à categoria foi classificada como uma “tentativa de aterrorizar procuradores, promotores e juízes em seu legítimo exercício da atividade de investigação, processamento e julgamento de crimes, especialmente daqueles praticados nas mais altas esferas de poder”.

Justiça nega pedido de Defensoria Pública Estadual para que Estado recue muro da CDP

Uma sentença proferida pelo Clésio Coelho Cunha, juiz auxiliar da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, rejeitou o pedido da Defensoria Pública Estadual no sentido de que o Estado do Maranhão recuasse em 15 metros o muro do Centro de Detenção Provisória, utilizando para isso a área interna e não construída da unidade prisional deslocando, dessa forma, seus limites dos quintais das casas da Rua São Domingos, Vila Cabral Miranda, em São Luís.

CDP em Pedrinhas

De acordo com a sentença, a Defensoria Pública pediu, ainda, a condenação do Estado do Maranhão a indenizar os danos causados aos moradores da Vila Cabral Miranda, decorrentes da instalação do CPD no local, e a condenação do réu em custas e honorários advocatícios, valores a serem revertidos em favor do Fundo Estadual de Habitação e Interesse Social – FHIS.

A DPE narra no pedido inicial, que o Estado do Maranhão implantou um Centro de Detenção Provisória (CDP) muito próximo às casas de diversas famílias, as quais moram há cerca de duas décadas na referida gleba, doada às mesmas pelo Estado do Maranhão, e que, desde a inauguração do Centro de Detenção Provisória (CDP), conhecido por “Cadeião”, ocorrida em abril de 2008, ficaram submetidas a um permanente estado de insegurança.

“Conclui o autor afirmando que não restou alternativa à Defensoria Pública Estadual senão a de buscar abrigo no Poder Judiciário, único que poderá garantir o necessário afastamento do risco à vida e ao patrimônio daqueles que se encontram na referida área, tornada insegura pela falta de ações preventivas por parte do ESTADO DO MARANHÃO, bem como determinar a reparação financeira dos danos causados às famílias com a implantação do Centro de Detenção Provisória”, destaca a sentença.

O Estado do Maranhão, ao contestar a ação, suscitou preliminarmente a inépcia (habilidade ou aptidão para produzir efeito jurídico) do pedido, o que foi rejeitado pela Justiça. O réu prossegue alegando que a eventual procedência da presente ação configuraria invasão do Judiciário no poder discricionário da administração estadual e ofenderia o princípio da reserva do possível, além de afirmar que a pretensão vai de encontro ao princípio orçamentário da universalidade e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, o Estado pleiteia a rejeição dos pedidos formulados pelo demandante. A tentativa de conciliação não prosperou.

“É certo que dentre os diversos aspectos da segurança pública, ganha relevo o correto funcionamento da persecução penal estatal, o qual resulta, a depender do caso, no encarceramento do indivíduo transgressor da lei penal. Sendo assim, é de interesse público a existência de unidades prisionais, encontrando-se dentro da esfera de discricionariedade da Administração Pública a localização de tais estabelecimentos”, observou o juiz ao fundamentar a sentença.

Ele explicou que a implantação destas unidades gera mal-estar para os residentes em seu entorno, porém, não se revela razoável impor à administração pública indenizar tais moradores somente por tal motivo, mesmo porque há de se refletir sobre o efeito multiplicador de uma decisão tomada neste sentido e a incapacidade do Estado em assumir tal ônus para todos que residem na proximidade de presídios.

“Na espécie, não houve a imposição de condicionantes que impedissem o uso dos imóveis por seus proprietários, os quais conseguem exercer, inclusive, atividades econômicas no local. Existem, no máximo, limitações administrativas sobre o uso da propriedade, as quais foram estabelecidas de maneira genérica e não são capazes de gerar indenização para os proprietários. Com base na análise de laudo pericial, constata-se que o conteúdo econômico real das propriedades não foram reduzidos absurdamente e, além disso, não houve a incorporação destes imóveis ao patrimônio público.”, explicou o juiz.

O magistrado entende que, no que diz respeito ao pedido de recuo da unidade prisional em 15 metros para parte interna, o mesmo não merece acolhimento, “haja vista que não ficou demonstrado a assertividade de tal medida seja para segurança da comunidade, seja para melhoria do sistema prisional”. E conclui: Por todo o exposto, rejeito os pedidos formulados pela Defensoria Pública Estadual, conforme fundamentação acima exposta, e com arrimo no que preceitua o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com julgamento de mérito”.

Senado aprova em primeiro turno texto-base da PEC do teto de gastos

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (29), em primeiro turno, por 61 votos a 14, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que estabelece um limite para os gastos públicos pelos próximos 20 anos.

Para concluir a votação, os senadores ainda precisam analisar três destaques (sugestões de alteração ao texto).

Por se tratar de uma proposta de mudança na Constituição, a proposta precisava ser aprovada por pelo menos três quintos dos parlamentares (49 dos 81). Concluída a análise em primeiro turno, a PEC deverá ser analisada em segundo turno – previsto para 13 de dezembro – no qual também precisará do apoio de, ao menos, 49 senadores.

Enviada pelo governo ao Congresso Nacional no primeiro semestre deste ano, a proposta é considerada pela equipe econômica do presidente Michel Temer como principal mecanismo para o reequilíbrio das contas públicas.

Durante a sessão desta terça, a medida foi criticada por senadores que fazem oposição ao Palácio do Planalto. Os oposicionistas chamaram o texto de “PEC da maldade” porque, na visão deles, a proposta vai “congelar” os investimentos em saúde e educação.

Inicialmente, somente os líderes partidários encaminhariam os votos, mas o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), deixou que todos os senadores inscritos pudessem discursar na fase de encaminhamento.

Embora tenha sido aprovada por 61 votos a 14, a PEC recebeu menos votos que o previsto pelo líder do governo no Congresso, Romero Jucá (PMDB-RR), que previa até 65 votos favoráveis à proposta.

Regras
A proposta estabelece que, nas próximas duas décadas, as despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário e seus órgãos) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior.

Já para o ano de 2017, o texto institui que o teto de gastos corresponderá à despesa primária – que não leva em consideração os juros da dívida pública –, corrigida em 7,2%.

Nos demais anos de vigência da medida, o teto corresponderá ao limite do ano anterior corrigido pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Pelo texto da PEC, se um poder ou órgão desrespeitar o limite de gastos sofrerá, no ano seguinte, algumas sanções, como ficar proibido de fazer concursos ou conceder reajustes.

O texto permite, por exemplo, que um poder extrapole o teto. No entanto, nessa hipótese, será necessária a compensação do gasto excedente por outro poder.

Inicialmente, os investimentos em saúde e em educação entrariam no teto já em 2017, mas, diante da repercussão negativa da medida e da pressão de parlamentares da base, o governo concordou que essas duas áreas só se enquadrarão nas regras a partir de 2018.

Ficam de fora do alcance da proposta as transferências constitucionais a estados e municípios, além do Distrito Federal, os créditos extraordinários, as complementações do Fundeb, gastos da Justiça Eleitoral com eleições, e as despesas de capitalização de estatais não dependentes.

A PEC permite que, a partir do décimo ano de vigência do teto, o presidente da República poderá enviar um projeto de lei para mudar a forma de correção do limite.

Tentativas de mudanças
Contrários ao texto, senadores da oposição apresentaram emendas (sugestões de alteração) à proposta para que a população seja consultada para a PEC passar a valer. Eles também querem que o pagamento dos juros da dívida pública também sejam incluídos no teto.

No entanto, em menor número, a oposição deve ter dificuldades para promover mudanças na proposta.

A oposição também quer retirar do limite os investimentos em saúde e em educação.

Governistas pretendem derrubar quaisquer tentativas de alterações ao texto, pois eventuais modificações fariam a PEC ser reexaminada pela Câmara. O Planalto quer o texto promulgado pelo Congresso ainda neste ano.

Lados opostos
Relator da proposta, o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), defende em seu parecer que, sem a imposição do teto, a dívida da União entrará em uma trajetória insustentável.

“O resultado final [sem o limite de despesas] é uma forte aceleração da inflação ou moratória, com consequências sobre o crescimento e a economia”, diz.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), por sua vez, critica a previsão de a proposta vigorar por 20 anos. “É um arrocho por muito tempo”, argumenta.

Sessão tumultuada
Antes do início da análise da PEC, Renan Calheiros suspendeu a sessão por cinco minutos para que dois manifestantes fossem retirados do plenário.

Aos gritos, Gláucia Moreli, que disse ser presidente da Confederação das Mulheres do Brasil, protestou contra o texto.

Ela foi retirada por seguranças, mas recebeu apoio de parlamentares petistas, como Lindbergh Farias (RJ), Regina Sousa (PI) e Paulo Paim (RS).

“Nós queremos as verbas da saúde, da educação, o orçamento da União ano passado foi destinado a banqueiros e só 5% para a saúde. Como vai ficar quem precisa de saúde e educação públicas? Ainda mais agora com 13 milhões de desempregados”, disse Gláucia a jornalistas após ser retirada do plenário.

Do lado de fora, manifestantes contrários à PEC entraram em confronto com a Polícia Militar. Enquanto isso, Eunício Oliveira (PMDB-CE), relator da proposta, lia seu parecer favorável à aprovação do texto.

Ao longo da sessão, vários senadores da oposição pediram a Renan que liberasse o acesso às galerias do Senado. Eles queriam que representantes de movimentos sociais pudessem acompanhar a votação.

No entanto, Renan manteve as galerias fechadas ao público, alegando que a presença dos manifestantes poderia provocar tumultos no plenário.

Justiça condena ex-prefeito a ressarcir mais de 600 mil ao Município

Sentenças assinadas pelo juiz Antonio Elias de Queiroga Filho, titular da 1ª vara da comarca de Barra do Corda,  condenam o ex-prefeito de Barra do Corda Manoel Mariano de Sousa a ressarcir ao Município os valores de R$ 175.391,81 (cento e setenta e cinco mil, trezentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos) e R$ 457.494.57 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos). 

Juntas, as condenações totalizam R$ 632.886,38 (seiscentos e trinta e dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos) a serem ressarcidos pelo ex-gestor. Além do ressarcimento, o juiz determinou a suspensão dos direitos políticos de Manoel Mariano por cinco anos, pagamento de multa civil de 10 (dez) vezes o valor da remuneração recebida quando no cargo de prefeito, e “proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anos”.

Ex-prefeito de Barra do Corda Manoel Mariano de Sousa

As sentenças atendem a ações civis públicas por ato de improbidade administrativa (processos 2642-55.2013.8.10.0027 e 2641-70.2013.8.10.0027) interpostas pelo Município de Barra do Corda em desfavor do ex-prefeito em função da não prestação de contas de convênios firmados com a Secretaria de Estado da Saúde, respectivamente convênio nº 466/2005, para a construção de sistema de abastecimento de água, e convênio nº 469/2005, para a construção de dez leitos no hospital infantil. De acordo com o autor da ação, mesmo notificado o réu não regularizou as pendências, o que resultou na inclusão do Município no registro de inadimplentes da SERASA, impossibilitando o autor de realizar novos convênios.

Na primeira ação, o valor a ser ressarcido corresponde ao valor total do convênio, de R$ 175.391,81 (cento e setenta e cinco mil, trezentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos). Já na segunda, o valor a ser ressarcido – R$ 457.494.57 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos) – corresponde às duas primeiras parcelas do convênio, cujo valor total é de R$ 746.659,03 (setecentos e quarenta e seis, seiscentos e cinquenta e nove reais e três centavos).

Segundo o juiz em suas fundamentações, “a conduta do réu atentou contra as normas jurídicas pertinentes à prestação de contas, não ficando, contudo, evidenciado nos autos se houve enriquecimento ilícito dele ou de terceiros”.

“Dizer que não houve ato doloso de improbidade administrativa, na espécie, é o mesmo que conceder um salvo conduto a qualquer gestor público para não prestar contas, pois, antes de tudo, é um dever de sua parte não só gerir e bem administrar a coisa pública, mas também provar que o fez de forma transparente, honesta e com a máxima eficiência na aplicação dos recursos, realizando as obras com o mínimo de gasto possível”, continua.

E conclui: “o dano à coisa pública é patente, pois, não tendo sido aprovadas as contas, justamente por falta de documentos e recibos dos serviços executados, não se sabe quanto realmente foi gasto, nem se houve sobra dos recursos oriundos do convênio”.

PREFEITO DE ÁGUA DOCE ROCHA FILHO REALIZA NOMEAÇÕES ILEGAIS E PREJUDICA APROVADOS NO CONCURSO

O atual prefeito de Água Doce do Maranhão, Rocha Filho, apronta mais uma. Notoriamente com muita “dor-de-cotovelo”, por ter sofrido humilhante derrota nas urnas para Thalita Dias, de apenas 27 anos de idade, o prefeito derrotado, após atrasar propositalmente salários de servidores, utilizar máquinas do PAC em obras particulares cobrando horas de serviço e se negar a fornecer as informações, barrando o processo de transição, nomeou ilegalmente na última sexta-feira aprovados e excedentes no último concurso realizado pelo município, e que, pasmem!, foi homologado em 15 de setembro de 2016, em pleno período vedado pela legislação eleitoral, através do decreto nº 13/2016, e que, estranhamente foi publicado no Diário Oficial do Estado do Maranhão, apenas no dia 11 de novembro. Tudo isso com o único intuito de causar um caos administrativo e financeiro para a nova gestão que tomará posse no dia 1º de janeiro.

Todos sabem que tais nomeações constituem conduta vedada pela lei eleitoral e, portanto, todos os atos de nomeação são nulos de pleno direito. Mesmo assim o atual prefeito, claramente com seu orgulho ferido, e, como se não tivesse assessoria jurídica nenhuma, ilude os candidatos aprovados convocando-os para nomeação através de atos completamente nulos.

O mais interessante e absurdo é que Rocha Filho também sancionou Lei Municipal no último dia 16, criando cargos para serem providos pelo mesmo concurso, ou seja, uma lei que não tem nada de impessoal, visto que direcionada para apadrinhados do prefeito chorão que ficaram excedentes no concurso.

Contra essa atitude insana, maldosa e ilegal a prefeita eleita Thalita Dias, através de sua assessoria jurídica, já protocolou representações no judiciário e no ministério público que podem, além acarretar a suspensão das nomeações e multa ao atual prefeito, pode também originar processo contra Rocha Filho por improbidade administrativa.

Em tempo: a prefeita eleita garante que vai nomear os aprovados dentro do prazo previsto para a nomeação e de acordo com os trâmites legais.

Ex-jogador do Sampaio está entre as vítimas do acidente com avião

Entre as vítimas do acidente com a delegação do Chapecoense, está o Lucas Gomes, ex- jogador do Sampaio Corrêa

Entre as vítimas do acidente com a delegação do Chapecoense, está o Lucas Gomes, ex- jogador do Sampaio Corrêa. Em 2013, o jogador natural de Bragança (PA), defendeu o time maranhense na campanha de acesso para a série B. E foi um dos destaques na partida que garantiu a vitória contra o Rio Branco (AC), assumindo a vice- liderança do grupo A do Campeonato Brasileiro.

Lucas Gomes teve passagem pelos times, São Raimundo-PA, Trem-AP, Castanhal-PA, Ananindeua-PA, Londrina, Tuna Luso e Icasa.
Desde janeiro estava na Chapecoense, por onde disputou 55 partidas.

Clubes de São Paulo vão emprestar, sem ônus, jogadores para a Chapecoense

Além disso, os clubes anunciaram que pretendem solicitar formalmente à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) que não rebaixe a Chapecoense no Campeonato Brasileiro nas próximas três temporadas.

Os quatro grandes clubes de futebol de São Paulo – Corinthians, Palmeiras, São Paulo e Santos – anunciaram, por meio de nota oficial conjunta, que vão emprestar gratuitamente jogadores para a Chapecoense para as disputas da temporada do próximo ano.
Além disso, os clubes anunciaram que pretendem solicitar formalmente à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) que não rebaixe a Chapecoense no Campeonato Brasileiro nas próximas três temporadas.
“Mesmo cientes dos prejuízos irreparáveis provocados por este terrível acontecimento [o acidente aéreo], os clubes entendem que o momento é de união, apoio e auxílio a Chapecoense”, diz a nota dos quatro clubes, publicada nos sites oficiais de todos eles na tarde de hoje.
“Trata-se de gesto mínimo de solidariedade que se encontra ao nosso alcance neste momento, mas dotado do mais sincero objetivo de reconstrução desta instituição e de parte do futebol brasileiro que fora perdida hoje”, acrescentam.
Na nota, os clubes também lamentaram a tragédia. “Neste momento de perda e de profunda tristeza, nós, presidentes dos clubes brasileiros que publicam essa nota, gostaríamos de manifestar nossos mais sinceros sentimentos de pesar e solidariedade à Associação Chapecoense de Futebol e seus torcedores, e em especial às famílias e amigos dos atletas, comissão técnica e dirigentes envolvidos na tragédia ocorrida na madrugada desta terça-feira (29)”.

Homem é preso por tentativa de homicídio no Bom Jesus em Imperatriz

O suspeito ainda tentou fugir, mas foi capturado.

Lucas Kaique dos Santos Sousa foi preso nesta segunda-feira (28) por tentativa de homicídio, desacato e ameaça no bairro Bom Jesus, em Imperatriz. Com o homem foram encontrados duas facas, um celular e outros objetos.
Segundo informações do 14º Batalhão de Polícia Militar, a prisão de Lucas Kaique aconteceu após denúncia de tentativa de homicídio no bairro Bom Jesus. O suspeito ainda tentou fugir, mas foi capturado.
Ele foi encaminhado para a Delegacia de Polícia Civil de Imperatriz.

Senado vota a PEC 55, que congela gastos sociais

Milhares de pessoas estão acampadas em Brasília contra a PEC 55.

Principal proposta do governo de Michel Temer, a PEC 55, que tramitou na Câmara como PEC 241 e que pode congelar gastos em áreas estratégicas como saúde e educação, será votada em primeiro turno no Senado nesta terça-feira 29. A sessão deliberativa está marcada para 14 horas e a expectativa é de que o projeto passe com facilidade.
A PEC 241/55 é vendida pelo Palácio do Planalto como a solução para o suposto descontrole nas contas públicas e como fórmula para dar à iniciativa privada confiança para investir no Brasil, reativando a economia. Na prática, a PEC coloca um limite para os gastos da União pelas próximas duas décadas, institucionalizando um ajuste fiscal permanente.
A oposição ao governo Temer e inúmeros especialistas apontam que a PEC trará efeitos negativos ao País, no entanto. A PEC não reduz gastos de imediato, mas limita o aumento dos gastos públicos no futuro, que não poderão crescer acima da inflação acumulada no ano anterior. Como o Produto Interno Bruto voltará a crescer em algum momento, com o limite de gastos, o Estado se contrairá. A PEC, assim, ignora uma eventual melhora da situação econômica do País.
Além disso, investimentos públicos essenciais e estratégicos, como em educação, saúde e assistência social sofrerão um grande impacto. Isso ocorrerá pois atualmente essas áreas já precisariam de mais investimento. Sob o novo regime, terão ainda menor possibilidade de serem incrementadas, o que afetará de forma desproporcional as populações mais vulneráveis.
A PEC 241/55 já passou pela Câmara dos Deputados e, para ser aprovada no Senado, precisa ser também votada em dois turnos, obtendo em cada um deles o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores. De acordo com o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PDMB-RR), a expectativa é que o texto seja aprovado com mais de 60 votos. A votação em segundo turno está marcada para 13 de dezembro.

Tentativa de ultrapassagem resulta em acidente na BR-010

Ninguém se feriu no acidente ocorrido no fim da tarde de segunda-feira (28)

No final da tarde de segunda-feira (28) no Km 268 da BR-010, uma  tentativa de ultrapassagem quase se transformou em uma tragédia. De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), um jovem de 19 anos se deslocava em uma picape, do município de Açailândia com destino a Imperatriz, quando bateu violentamente na traseira de uma carreta reboque.
O condutor da picape, estuda direito em Imperatriz, afirmou à PRF que estava com pressa para apresentar um seminário na faculdade, quando tentou ultrapassar um veículo longo em local proibido. Ao perceber que não seria possível ultrapassar, desistiu da manobra, ao voltar para a sua mão de direção freando bruscamente, não conseguiu evitar a colisão com o veículo de carga.
Os policiais observaram que a frenagem foi de aproximadamente 40 metros. O motorista da picape usava o cinto de segurança e ninguém se feriu no acidente.

Decisão Judicial determina que Banco do Brasil não desative agências no Maranhão

A decisão determina que o Banco do Brasil permaneça com o pleno funcionamento de todas as atuais agências no Maranhão

Uma decisão proferia pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, determina que o Banco do Brasil permaneça com o pleno funcionamento de todas as atuais agências no Estado do Maranhão, abstendo-se de reduzi-las a postos de atendimento. De acordo com a decisão, deverá o banco apresentar relatório evidenciando a motivação, os impactos econômicos e a adequação das mudanças ao plano de negócios e à estratégia operacional da instituição, conforme art. 16, Resolução nº 4.072, do Banco Central. A ação tem como autor o Instituo de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON.

De acordo com o autor, recentemente os consumidores brasileiros, especificamente os maranhenses, foram surpreendidos com a notícia de que o Banco do Brasil, por decisão unilateral, fechará 402 agências, 31 superintendências e transformar 379 agências em postos de atendimento em todo o país, sendo 13 no Maranhão.
Destas agências, 5 (cinco) serão fechadas, a saber, em Açailândia (Parque das Nações), em Imperatriz (Praça da Cultura) e São Luís (Praça Deodoro, Anjo da Guarda e Hospital Materno Infantil) – e 8 (oito) serão reduzidas a postos de atendimento nos municípios de Itinga do Maranhão (Rua da Assembleia), Amarante do Maranhão (Av. Deputado La Roque), Olho D’água das Cunhãs (Av. Fernando Ferrari), Lima Campos (Rua Dr. Joel Barbosa), Matões (Av. Mundico Morais), Parnarama (Av. Caxias) e São Luís (Av. Santos Dumont – Anil e Av. dos Franceses – Alemanha). Para o PROCON esse ato é visto como “um retrocesso para as relações de consumo do Estado”.
Considera o autor que essa prática é abusiva, na medida em que altera unilateralmente a qualidade do contrato firmado entre a instituição financeira e os consumidores. Refere que, em alguns casos, os consumidores correntistas terão que se deslocar para outros municípios a fim de utilizarem os serviços do banco. Afirma que a instalação de postos de atendimento em alguns locais em que serão fechadas agências não supre a falta de prestação de alguns serviços, dentre os quais, a realização de operações ou prestação de serviços financeiros, reiterando que somente neste ano já aplicou mais de 3 milhões de reais em multas ao Banco do Brasil em decorrência de autuações por violações a direitos dos consumidores.
Ao fundamentar a decisão, o magistrado observa que “o princípio da boa-fé objetiva impõe ao fornecedor de serviços o dever de informação e de transparência”. “Desse modo, ainda que se admita a possibilidade de que o réu efetive o fechamento das agências sem prejuízo aos consumidores, deve fornecer amplamente informações a esse respeito e indicar como absorverá a demanda produzida pela falta de outros canais de atendimento”, ressalta Douglas Martins.
Para ele, a situação narrada pelo PROCON configura, ainda, descumprimento da oferta pelo Banco do Brasil. “Com efeito, é fato público e notório que o Banco do Brasil é uma das maiores instituições financeiras do país. A abrangência territorial dos seus serviços é, em grande medida, um dos maiores atrativos para seus clientes. A facilidade no acesso é algo que atrai bastante os consumidores. E isso integra a oferta. O fechamento de agências, sem motivo aparente, configura descumprimento da oferta, nos termos do art. 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor”.
E segue: “Os consumidores que contratam com o Banco do Brasil têm a justa expectativa de que as condições previstas no momento da contratação se manterão durante toda sua execução. A surpresa gerada com a notícia de fechamento de agências certamente configura alteração da qualidade do contrato, descumprimento da oferta e violação da boa-fé objetiva e ao princípio da confiança”.
Para o magistrado, no caso em destaque, não há que se falar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida, uma vez que, trazendo o réu aos autos elementos que informem as alegações autorais, poderá ser determinado o retorno ao estado anterior. A Justiça entende que o encerramento das atividades de agências bancárias tem custo para o banco e também para os consumidores.
“Assim, visto que as agências ainda estão em pleno funcionamento, o razoável neste momento é que assim permaneçam até o julgamento da Ação. Afinal, acaso a ação venha a ser julgada procedente, o réu teria que arcar com os prejuízos do encerramento e posterior ativação de cada uma delas. Isso tudo, sem repetir que maior ainda é o dano aos consumidores. Desta feita, em Juízo de cognição sumária, merece acolhimento o pedido de tutela de urgência”, diz a decisão.
Por fim, decidiu por deferir o pedido de tutela de urgência e determinar, além do que já foi colocado acima: Que a instituição financeira aponte quais os serviços deixariam de ser prestados nos postos de atendimento e quais continuarão sendo oferecidos; Que informe quais providências estão sendo ou foram tomadas para não gerar impacto negativo aos consumidores; Que apresente o quantitativo de funcionários, atendimentos realizados em 2016 e número de clientes das agências que serão reestruturadas no Estado do Maranhão; Que a requerida apresente, no Estado do Maranhão, a relação do quantitativo de funcionários, por agência, dos anos de 2015 e 2016, que foram contratados/admitidos, bem como dos exonerados/demitidos/aposentados.

A Justiça designou audiência de conciliação para o dia 24 de janeiro de 2017, às 10 h, oportunidade em que as partes deverão comparecer representadas por preposto/procurador com poderes para chegar a um acordo.

Condenado a 12 anos de prisão Homem que matou segurança no Driks Bar, no bairro Areal em 2014.

O Tribunal do Júri foi comandado sob Presidência do Juiz de Direito Dr. Cristiano Simas, com a presença do Promotor de Justiça, Dr. Douglas de Assunção Nojosa, dos Advogados de defesas e sete jurados. O réu já estava preso no centro de detenção provisória de Chapadinha (CDP) há cerca de 2 anos, a sessão do Júri ocorreu nesta terça-feira, 29 de novembro, foi acompanhada também por parentes do acusado e vítima.    

Julgamento do acusado Romário Siqueira dos Santos. Vítima: Miguel arcanjo Sousa (Desudete).

O ministério público sustentou a condenação do réu nos termos só homicídio duplamente qualificado, prevista no artigo 121, inciso II e IV do código penal.

Advogado de defesa Lauro Lima.

O ministério público na figura do promotor Dr. Douglas, queria pleitear a pena máxima, podendo chegar aos 30 anos, já que o réu possui extensa ficha criminal. Contudo, a defesa observando o imenso grau de dificuldade em plenário, comandada pelos advogados Criminalistas, Dr. Lauro Lima de Vasconcelos e o Dr. Lorival Soares, se valem de três teses defensivas, sendo acolhida uma delas, já que os jurados entenderam não reconhecer uma das qualificadoras do MP. Razão essa que o réu pegou uma pena de 12 anos de reclusão em regime inicial fechado.  

O crime

O vigilante Miguel Arcanjo de Sousa, conhecido como "Deusdete", de 47 anos, que também trabalhava como segurança de eventos, foi assassinado no início da madrugada de domingo, 14 de abril de 2014, durante uma festa, no Drinks Bar, no bairro Areal. 

Placa de Bem-vindo a Araioses que ameaçava cair já foi retirada

O governo que está saindo não quis correr o risco de ser responsabilizado pela queda da placa de Bem-vindo a Araioses, localizada na entrada da cidade, que rachada poderia cair sobre um veículo que por baixo dela passasse e hoje cedo mandou uma equipe demoli-la por completo.

Maranhense é uma das vítimas do acidente com avião da Chapecoense

A polícia colombiana confirmou a morte de 76 pessoas.

SÃO LUÍS – Uma das vítimas do acidente com o avião da Chapecoense, registrado na madrugada desta terça-feira (29), era um maranhense: o atacante Ananias, de São Luís. A polícia colombiana confirmou a morte de 76 pessoas que estavam a bordo do avião que levava o time para a Colômbia.
Ele atuou em times como Bahia, Portuguesa, Cruzeiro, Palmeiras, Sport e já estava na Chapecoense há dois anos.
Em 2015, o jogador fez 10 gols e participou de 51 partidas. Neste ano, ele já tinha somado seis gols e 41 jogos.
Veja a delegação da Chape presente no avião:
Goleiros: Danilo e Follmann;
Laterais: Gimenez, Dener, Alan Ruschel e Caramelo;
Zagueiros: Marcelo, Filipe Machado, Thiego e Neto;
Volantes: Josimar, Gil, Sérgio Manoel e Matheus Biteco;
Meias: Cleber Santana e Arthur Maia;
Atacantes: Kempes, Ananias, Lucas Gomes, Tiaguinho, Bruno Rangel e Canela.
Comissão técnica
Treinador – Caio Júnior
Auxiliar técnico – Duca
Preparador Físico – Anderson Paixão
Preparador de Goleiros – Boião
Fisiologista – Cezinha
Médico – Dr. Marcio
Fisioterapeuta – Rafael Gobbato

Analista de Desempenho – Pipe Grohs

Clubes se unem para ajudar Chape com empréstimos de jogadores

Proposta também é de que o time catarinense fique imune ao rebaixamento no Brasileirão pelas próximas três temporadas

Clubes brasileiros se uniram e publicaram nota oficial em conjunto para, além de manifestar pesar pela tragédia com a delegação da Chapecoense, também oferecer ajuda com empréstimo gratuito de atletas e solicitar à CBF que a equipe catarinense fique imune ao rebaixamento pelas próximas três temporadas.
Botafogo, Coritiba, Corinthians, Cruzeiro, Fluminense, Palmeiras, Portuguesa, Santos,  São Paulo e Vasco divulgaram nota nesta terça-feira, e há expectativa de que outros clubes também venham a aderir ao movimento, como o Grêmio.
Num vídeo divulgado em seu site oficial, o Cruzeiro, através de seu presidente, Gilvan de Pinho Tavares, também se coloca à disposição para emprestar jogadores à Chape.
– Nós estamos tristes, sentidos com essa tragédia, mas haveremos de ajudar. Trabalhando unidos, nós, presidentes de clubes do futebol brasileiro, para ela voltar com galhardia a disputar as competições do futebol brasileiro. Estou propenso a conversar com os outros clubes para que desenvolvamos um projeto para emprestarmos jogadores de bom nível para que eles possam disputar as competições de 2017 – disse Gilvan, em vídeo.
Paralelamente a isso, a Conmebol (Confederação Sul-Americana de Futebol) planeja incluir a Chapecoense na Libertadores e na Recopa de 2017.
Na madrugada desta terça-feira, a aeronave que levaria a delegação da Chapecoense à Colômbia para a final da Copa Sul-Americana, contra o Atlético Nacional, caiu antes de chegar a Medellín.
Há confirmação de 75 mortes, entre atletas, membros da comissão técnica, dirigentes, jornalistas e tripulação. Clique aqui e acompanhe a repercussão em tempo real da tragédia envolvendo a Chapecoense na Colômbia.
Veja a nota divulgada pelos clubes:
Neste momento de perda e de profunda tristeza, nós, presidentes dos clubes brasileiros que publicam essa nota, gostaríamos de manifestar nossos mais sinceros sentimentos de pesar e solidariedade à Associação Chapecoense de Futebol e seus torcedores, e em especial às famílias e amigos dos atletas, comissão técnica e dirigentes envolvidos na tragédia ocorrida na madrugada desta terça-feira (29).

Mesmo cientes dos prejuízos irreparáveis provocados por este terrível acontecimento, os Clubes entendem que o momento é de união, apoio e auxílio à Chapecoense.

Neste sentido, os Clubes anunciam Medidas Solidárias à Chapecoense, que consistirão, dentre outras, em:

(i) Empréstimo gratuito de atletas para a temporada de 2017; e
(ii) Solicitação formal à Confederação Brasileira de Futebol para que a Chapecoense não fique sujeita ao rebaixamento à Série B do Campeonato Brasileiro pelas próximas 3 (três) temporadas. Caso a Chapecoense termine o campeonato entre os quatro últimos, o 16o colocado seria rebaixado.

Trata-se de gesto mínimo de solidariedade que se encontra ao nosso alcance neste momento, mas dotado do mais sincero objetivo de reconstrução desta instituição e de parte do futebol brasileiro que fora perdida hoje.

Queda de Avião com a equipe da Chapecoense deixa pelo menos 76 mortos

Queda de aeronave deixou mortos, disseram autoridades. Avião decolou de Santa Cruz de la Sierra (Bolívia) com 81 pessoas a bordo.

As primeiras informações são que de seis pessoas foram resgatadas e levadas a hospitais na região. O prefeito falou posteriormente em cinco resgatados. Dentre esses sobreviventes estão o lateral Alan Ruschel, que chegou a unidade de saúde consciente, mas em choque, e os goleiros Danilo e Follmann. Um jornalista também foi resgatado com vida. O Corpo de Bombeiros local, por sua vez, falou em 10 pessoas resgatadas.

O Comitê de Operação de Emergência (COE) e a gerência do aeroporto informaram que a aeronave se declarou em emergência por falha técnica às 22h (local) entre as cidades de Ceja e La Unión. Anteriormente, a imprensa colombiana informou possível falta de combustível como causa do acidente. Mas a mídia local informou que o piloto despejou combustível após perceber que o avião iria cair.

Segundo a rede de TV Caracol, da Colômbia, a aeronave sumiu do radar entre La Ceja e Abejorral.

Uma operação de emergência foi ativada para atender ao acidente. A Força Aérea Colombiana dispôs helicópteros para ajudar em trabalhos de resgate, mas missões de voos foram abortadas nesta madrugada por causa das condições climáticas. Choveu muito na região na noite de segunda, o que reduziu muito a visibilidade.

Equipes chegaram ao local do acidente por terra, mas o acesso à região montanhosa é difícil e a remoção é lenta.

De acordo com a imprensa colombiana, há feridos no local e não há relatos sobre mortos.

O time da Chapecoense embarcou para a Colômbia na noite de segunda (28), para disputar a primeira partida da final da Copa Sul-Americana, contra oAtlético Nacional, na quarta (30). Inicialmente, a delegação embarcou em um voo comercial de São Paulo até a Bolívia. Lá, o grupo pegou um voo da LaMia.

Em comunicado, o clube de Santa Catarina informou que espera pronunciamento oficial da autoridade aérea colombiana sobre o acidente.

Em seu perfil no Twitter, o Atlético Nacional lamentou o acidente e prestou solidariendade a Chapecoense: "Nacional lamenta profundamente e se solidariza com @chapecoensereal por acidente ocorrido e espera informação das autoridades".

A Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol) já informou que cancelou a primeiro jogo da decisão, marcado para esta quarta.

A LaMia (Línea Aérea Mérida Internacional de Aviación) é uma companhia de aviação que foi inicialmente constituída na Venezuela no ano de 2009 e depois mudou sua sede para a Bolívia (Santa Cruz de la Sierra). A empresa vem sendo desenvolvida para voos não regulares (charter), com o objetivo de permitir o desenvolvimento de atividades no país e no exterior, com aeronaves de grande porte - de passageiros e de carga.